PORTARIA Nº 251/DPC, 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 251/DPC, 26 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia a Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING
CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA para
ministrar, em caráter experimental, curso na
modalidade de Ensino a Distância (EAD).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento no § 1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Credenciar a Empresa FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E
TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 26.231.765/0001-26, sediada na Avenida
Brigadeiro da Silva Paes, 60, sala 201, Ed. Comercial Campinas, Campinas, São José-SC,
para ministrar, em caráter experimental, as partes teóricas do Curso Básico de
Segurança de Navio (CBSN) e o Curso de Familiarização de Proteção de Navio (CFPN),
regulamentado pela NORMAM-104/DPC, na modalidade de EAD com o emprego de
plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem para aulas assíncronas.
Art. 2º Obriga-se a Empresa a: disponibilizar acesso a dois integrantes da
força de trabalho da Diretoria de Portos e Costas (DPC) e da Capitania dos Portos de
Santa Catarina (CPSC), visando à realização de acompanhamento do curso na
modalidade de EAD; utilizar para a condução das aulas assíncronas instrutores já
homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte
prática do curso em EAD; avaliar a aprendizagem, por meio de prova, de forma
presencial; e cumprir todas as disposições afetas às normas vigentes,
independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às
mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da
inobservância deste artigo, nas penalidades previstas na norma de referência. De igual
modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso,
quaisquer que sejam os fundamentos.
Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações
da DPC sujeitará a FLORIPA MARITIME TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO
LTDA à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três
advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no
descredenciamento da empresa supracitada.
Art 3º O presente credenciamento autoriza a Empresa FLORIPA MARITIME
TRAINING CURSO E TREINAMENTO MARÍTIMO LTDA a aplicar os cursos citado no art.
1º, ora credenciados para a execução na modalidade presencial pela Portaria nº 27, de
15 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU), Edição 36, Seção
1, pág. 23, de 22 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e
o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2024.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO