PORTARIA Nº 151/DHN, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 151/DHN, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Concessão da Licença de Implantação para o Serviço
de Tráfego de Embarcações do Porto de Santos.
O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o disposto na alínea a do inciso VII do § 2º do art. 9º do anexo A da Portaria nº
37/MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022 e em conformidade com o disposto no item 1 do
anexo B da NORMAM-602/DHN, aprovada pela Portaria nº 22/DHN/DGN/MB, de 21 de
setembro de 2023, alterada pela Portaria nº 24/DHN/DGN/MB, de 17 de novembro de
2023, resolve:
Art. 1º Conceder à Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) a licença de
implantação de um Serviço de Tráfego de Embarcações (VTS, de Vessel Traffic Service), no
Porto de Santos, na área marítima adjacente e águas interiores, contendo a área da
Poligonal do Porto de Santos (canal de navegação, bacias de manobras, áreas de fundeio
e cais acostados), bem como o canal de navegação de Piaçaguera, do Pier da Alemoa até
os terminais privados TIPLAM e USIMINAS.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 54/DHN, de 20 de abril de 2010.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial
da União (DOU).
V Alte MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES