PORTARIA Nº 14.323, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018,(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14878/2024/SEI-MCOM (11818475), que integra o Processo nº 53516.000753/2020-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1ª Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL NORTE-PARANAENSE, Fistel nº 50010458190, inscrita no CNPJ nº 03.899.956/0001-65, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 244, no Município de Arapongas, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 7.885,86 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, de 15/4/1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 14.323, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 27/09/2024