PORTARIA Nº 12.357, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.357, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3401/2024/SEI-MCOM (11393654), que integra o
Processo nº 53575.000101/2021-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO MARCO ZERO LTDA., Fistel nº 50416486541, inscrita no
CNPJ nº 01.105.259/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de
Televisão Digital, por meio do canal nº 15, no Município de Macapá, Estado do Amapá,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 45, V do
Decreto nº 5.371, de 17/2/2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ