PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0293695-
30.2024.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01191/2024/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 114/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.02383, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 266, de 8 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 70, Seção 1, pág. 27, de 11 de abril de 2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.297, de 15 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002,
que declarou DERALDINO RIBEIRO DO NASCIMENTO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO