DESPACHO SDL-ANP Nº 1.081, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 27/09/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.081, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 956, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 14, inciso II, alínea "c", e o que consta do processo nº 48610.214708/2024-70,
torna pública a revogação da(s) autorização(ões) SDL-ANP nº 216/2014, publicada no Diário
Oficial da União em 11/06/2014, da sociedade M. BANDEIRA SOARES LTDA, CNPJ nº
17.962.738/0001-32, para o exercício da atividade de transportador-revendedor-retalhista
na navegação interior (TRRNI).
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas