DESPACHO Nº 2.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002579/2024-16,
decide:
anuir previamente ao pedido da Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia
S.A. - CNPJ nº 27.848.099/0001-32, de alteração do seu Estatuto Social para a redução do
seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL