DECRETO Nº 12.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.202, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre
Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.003503/2022-20 do Ministério
das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 5 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta -
Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, entidade de direito público inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 61.914.891/0001-86, conforme o disposto no
Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969, renovada pelo Decreto de 16 de agosto de
1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 15, de 18 de março de 1999, e renovada pelo
Decreto nº 9.627, de 20 de dezembro de 2018, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 24E,
com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.166, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.090, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de
maio de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Pinheiro Machado,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.167, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 120, de 21 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de março de 2014, que outorga permissão à Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suskow da Fonseca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.168, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 4.855, de 28 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de abril de 2022, que anula a portaria que outorgou à Universidade Federal
do Pampa a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.169 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.543, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
16 de março de 2023, que transfere a permissão outorgada à Sistema Plug de
Comunicações Ltda., para a Sistema Perfil de Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município
de Apiacás, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.170, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.077, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de agosto de 2023, que transfere a concessão outorgada à Rádio Mirante do
Maranhão Ltda., para a Upaon-Açú Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Nº 1.171, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.069, de 29 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
fevereiro de 2024, que renova, a partir de 28 de maio de 2021, a permissão outorgada à
Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Nº 1.172, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.136, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2023, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio
Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Nº 1.173, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.597, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 20 de julho de 2022, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente
transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Nº 1.174, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.018, de 10 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 24 de novembro de 2023, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a
autorização outorgada à Organização Raízes da Barra, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.175, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.101, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a
autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Camacho, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.176, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 9.726, de 12 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2023, que renova, a partir de 12 de novembro de 2021, a
autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Nº 1.177, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.118, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.178, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.122, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 20 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a
autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.179, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.675, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 12 de janeiro de 2014, a
concessão outorgada ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Nº 1.180, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.401, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de setembro de 2023, que renova, a partir de 7 de fevereiro de 2019, a
concessão originalmente outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada
de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
Nº 1.181, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.683, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 18 de fevereiro de 2022, a
permissão originalmente outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda.,
atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ituverava, Estado de São Paulo.
Nº 1.182, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.725, de 11 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de outubro de 2023, que renova, a partir de 30 de junho de 2023, a
permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.
Nº 1.183, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 5.555, de 11 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 13 de agosto de 2021, a permissão
outorgada à Rádio Atividade FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.184, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.714, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 2 de setembro de 2021, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.185, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 3.088, de 11 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de junho de 2018, que renova, a partir de 12 de abril de 2015, a permissão
outorgada à Leste Sul Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.186, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.690, de 5 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de outubro de 2023, que renova, a partir de 18 de agosto de 2022, a
concessão outorgada à Rádio Cidade de Itaiópolis Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.187, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.586, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 24 de julho de 2022, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sociedade Marconi Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Nº 1.188, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.113, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de março de 2024, que renova, a partir de 5 de dezembro de 2022, a
permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de
São Paulo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande,
Estado de São Paulo.
Nº 1.189, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.579, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de
abril de 2024, que renova, a partir de 10 de novembro de 2021, a permissão outorgada
anteriormente conferida ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Nº 1.190, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.672, de 21 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de abril de 2024, que renova, a partir de 22 de abril de 2022, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Fundação João Paulo II, para executar, pelo prazo de
dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, em
frequência modulada, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
Nº 1.191, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 12.967, de 17 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de setembro de 2023, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Leme Stereosom Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo.
Nº 1.192, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.196, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 16 de dezembro de 2017,
a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe, para executar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Aracati, Estado do Ceará.
Nº 1.193, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.176, de 11 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 12 de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de outubro de 2022, a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., para executar, pelo prazo de quinze
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Nº 1.194, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.195, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23
de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada
à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec, para executar, pelo prazo de
quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com o uso do canal 40, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Goiânia, Estado de Goiás.
Nº 1.195, 26 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante do Decreto nº 12.172, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de setembro de 2018, a
concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de São
Luís, Estado do Maranhão.