ATO GP Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ATO GP Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no inciso
III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2023 a agosto/2024, em conformidade com o anexo demonstrativo que
integra o presente Ato.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Anexo I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM
PESSOAL
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
. .LIQUIDADAS Inscritas em
Restos a Pagar
Não proces (B)
Total Executado
(C)=(A)+(B)
. . .SET/2023 .OUT/2023 .NOV/2023 .DEZ/2023 .JAN/2024 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AGO/2024 .Total Últimos 12
meses(A)
. .
. .DESPESA BRUTA
COM PESSOAL (I)
.11.595.761,06 .11.742.520,86 .12.614.111,24 .23.965.488,65 .14.376.010,88 .12.757.841,88 .12.874.439,06 .12.818.126,36 .12.970.069,22 .13.012.027,55 .12.963.608,63 .13.180.007,88 .164.870.013,27 .4.334.178,84 .169.204.192,11
. .Pessoal Ativo .10.459.635,90 .10.612.047,47 .11.258.296,60 .22.231.587,17 .12.627.695,71 .11.500.206,22 .11.618.257,19 .11.560.490,70 .11.739.338,48 .11.774.686,20 .11.644.620,20 .11.902.390,41 .148.929.252,25 .4.188.566,67 .153.117.818,92
. .Vencimentos,
Vant. e Outras
Desp. Variáveis
.8.742.473,78 .8.897.015,84 .9.500.277,01 .18.853.567,92 .10.923.112,38 .9.677.194,43 .9.806.269,09 .9.744.726,35 .9.922.857,31 .9.945.523,41 .9.827.581,55 .10.071.365,60 .125.911.964,67 .2.788.176,25 .128.700.140,92
. .Obrigações
Patronais
.1.717.162,12 .1.715.031,63 .1.758.019,59 .3.378.019,25 .1.704.583,33 .1.823.011,79 .1.811.988,10 .1.815.764,35 .1.816.481,17 .1.829.162,79 .1.817.038,65 .1.831.024,81 .23.017.287,58 .1.400.390,42 .24.417.678,00
. .Pessoal Inativo e
Pensionistas
.1.136.125,16 .1.130.473,39 .1.355.814,64 .1.733.901,48 .1.748.315,17 .1.257.635,66 .1.256.181,87 .1.257.635,66 .1.230.730,74 .1.237.341,35 .1.318.988,43 .1.277.617,47 .15.940.761,02 .145.612,17 .16.086.373,19
. .Aposentadorias,
Reserva e
Reformas
.932.595,43 .932.545,43 .1.122.433,35 .1.445.945,30 .1.551.034,46 .1.058.131,69 .1.058.131,69 .1.058.131,69 .1.031.226,77 .1.037.837,38 .1.029.764,45 .1.042.891,87 .13.300.669,51 .145.612,17 .13.446.281,68
. .Pensões .203.529,73 .197.927,96 .233.381,29 .287.956,18 .197.280,71 .199.503,97 .198.050,18 .199.503,97 .199.503,97 .199.503,97 .289.223,98 .234.725,60 .2.640.091,51 .0,00 .2.640.091,51
. .O.D.Pes.Dec. Terc
ou de cont de
forma indireta(§1º
Art.18, LRF)
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Despesa com
Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Despesas não
comp. (§1° do art.
19 da LRF) (II)
.1.157.997,27 .1.137.560,82 .2.184.744,09 .1.548.890,94 .1.773.069,84 .1.261.639,56 .1.260.185,77 .1.261.639,56 .1.234.734,64 .1.241.345,25 .1.322.992,33 .1.324.522,23 .16.709.322,30 .145.612,17 .16.854.934,47
. .Indeniz. por Dem.
e Inc. à Demissão
Voluntária
.0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00
. .Decorrentes de
Dec. Jud. de
Período Ant. ao da
Apuração
.7.087,43 .7.087,43 .7.087,43 .7.087,43 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .4.003,90 .60.380,92 .0,00 .60.380,92
. .Despesas de
Exerc. Ant. ao
Período Ant. ao da
Apuração
.14.784,68 .0,00 .821.842,02 .382.020,03 .20.750,77 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .42.900,86 .0,00 .0,00 .0,00
. .Inativos e
Pensionistas com
Recursos
Vinculados
.1.136.125,16 .1.130.473,39 .1.355.814,64 .1.159.783,48 .1.748.315,17 .1.257.635,66 .1.256.181,87 .1.257.635,66 .1.230.730,74 .1.237.341,35 .1.318.988,43 .1.277.617,47 .15.366.643,02 .145.612,17 .15.512.255,19
. .Despesa Líquida c/
Pessoal (III) = (I -
II)
.10.437.763,79 .10.604.960,04 .10.429.367,15 .22.416.597,71 .12.602.941,04 .11.496.202,32 .11.614.253,29 .11.556.486,80 .11.735.334,58 .11.770.682,30 .11.640.616,30 .11.855.485,65 .148.160.690,97 .4.188.566,67 .152.349.257,64
. .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR .% SOBRE A RCL
. .RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 .-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .152.349.257,64 .0,011349%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .399.382.899,21 .0,029751%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (Parag. Único do art. 22 da LRF) .379.413.754,25 .0,028263%
. .LIMITE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .359.444.609,29 .0,026776%
FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI, SGFTC/CFIN, 12/09/2024 às 09:53:34.
Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTAS:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não
processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art.
35 da Lei 4.320/64.
2) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pelo Ato Conjunto CSJT nº 12, de 1º de julho de 2015;
3) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram incluídas:
a) Despesas com "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)": despesas executadas por intermédio de descentralização externa de créditos (destaque) - Ação 0005:
Sent. Judiciais: R$ 1.238.397,44;
b) Despesas com Precatórios da Administração Direta "Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor (RPV)": despesas executadas por intermédio de
descentralização externa de créditos (destaque): - Ação 0625: R$ 1.242.562,47.
4) Receita Corrente Líquida, conforme Portaria STN/MF n° 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20/09/2024 no D.O.U. Nº 183, Seção I, fls. 79/80.
5) Conforme o Acórdão TCU 799/2024 - Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuem a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas
no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este
Regional.
MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA
Desembargador Presidente
ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE
Diretor Geral de Administração
FABILNA DELENNE VIEIRA DA ROCHA
Secretária da Auditoria, em Substituição
RAIMUNDO SARAIVA DE MORAES FILHO
Coordenador de Orçamento e Finanças