ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 58, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de
Investigação de Origem.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; em cumprimento à exigência disposta no
artigo 26 do Anexo II (Regime de Origem - RO) ao ACE 55 (ACE 55 - Mercosul e México -
setor automotivo) e no artigo 18 da Instrução Normativa nº 1864, de 27 de dezembro de
2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, procedimento de Investigação de Origem
Preferencial, nos termos abaixo especificados:
I - Descrição Resumida das Mercadorias: veículo automóvel de passageiros;
II - Códigos Tarifários (NCM) constantes nos Certificados de Origem:
8703.23.00;
III - Exportador/Nacionalidade: AUDI AG/ Alemanha;
IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: AUDI MÉXICO S.A. DE C.V./
México;
V - Entidade Certificadora: Associação Latino Americana de Integração;
VI - Importador Nacional: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA;
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados
às importações registradas no Brasil entre janeiro e julho de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o recinto que menciona a operar o regime
especial de entreposto aduaneiro na importação, na
atividade de armazenagem.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de
6 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
10200.721323/2024-13, declara:
Art. 1º Credenciada, a título precário, para operar no regime especial de
entreposto aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, a instalação portuária
denominada Terminais Fluviais do Brasil, localizada na rua Carlos Henrique Mohering nº
1.300, Jauari II, no município de Itacoatiara/AM, administrada pela TERMINAIS FLUVIAIS DO
BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob nº 11.389.394/0002-19, a qual está alfandegada pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF02 nº 14, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º A armazenagem no regime aplica-se para combustíveis líquidos
derivados de petróleo e biocombustíveis.
Art. 3º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento
poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de
autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO