ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 57, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.722607/2024-26 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 740 LI, ano 2009, cor PRETA,
chassi WBAKB4108AC324741, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
10/1674269-1, de 23/09/2010, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da
EMBAIXADA DO SULTANATO DE OMA, CNPJ nº 11.538.291/0001-92.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO