ATO DA MESA Nº 141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DA MESA Nº 141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal
do exercício financeiro de 2024.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato ad referendum de seu Presidente, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71
da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados referente ao 2º quadrimestre fiscal do exercício financeiro de 2024, na forma do anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR LIRA
Presidente 1_PL_27_001
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL INS CRITAS EM
TOTAL RES TOS A P AGAR
(ÚLTIMOS NÃO
12 MES ES ) P ROCES S ADOS
(1)
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 391.231.061,48 390.953.062,95 392.489.380,31 634.633.128,43 479.964.173,20 420.037.522,52 423.995.511,85 418.757.061,41 417.653.658,59 454.960.899,75 421.676.164,21 416.559.865,65 5.262.911.490,35 20.621.994,90
Pessoal Ativo 235.629.190,47 234.831.496,75 236.248.826,68 391.083.733,14 262.330.947,86 254.054.509,96 256.385.310,78 252.218.994,96 251.271.912,62 289.937.160,02 255.815.862,41 253.814.086,61 3.173.622.032,26 20.621.994,90
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 199.633.247,13 198.265.571,32 199.456.271,11 321.570.794,51 245.166.587,18 214.915.002,07 216.007.549,34 212.728.783,16 211.845.287,04 250.250.464,87 215.601.112,48 213.976.375,00 2.699.417.045,21 0,00
Obrigações Patronais 35.995.943,34 36.565.925,43 36.792.555,57 69.512.938,63 17.164.360,68 39.139.507,89 40.377.761,44 39.490.211,80 39.426.625,58 39.686.695,15 40.214.749,93 39.837.711,61 474.204.987,05 20.621.994,90
Pessoal Inativo e Pensionistas 155.601.871,01 156.121.566,20 156.240.553,63 243.549.395,29 217.633.225,34 165.983.012,56 167.610.201,07 166.538.066,45 166.381.745,97 165.023.739,73 165.860.301,80 162.745.779,04 2.089.289.458,09 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 122.743.252,00 123.384.096,69 123.156.593,96 193.478.802,23 173.063.787,10 131.324.736,00 132.961.968,50 131.600.711,49 131.335.622,96 130.302.766,06 131.283.621,12 127.712.968,27 1.652.348.926,38 0,00
Pensões 32.858.619,01 32.737.469,51 33.083.959,67 50.070.593,06 44.569.438,24 34.658.276,56 34.648.232,57 34.937.354,96 35.046.123,01 34.720.973,67 34.576.680,68 35.032.810,77 436.940.531,71 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESASNÃO COMPUTADAS(II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 50.237.835,30 1.271.482,36 1.720.519,36 2.635.764,75 667.474,09 2.724.500,54 80.253.298,10 80.665.852,59 80.400.592,70 80.454.844,67 4.563.050,18 919.197,87 386.514.412,51 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 1.479.406,19 1.037.477,20 1.606.217,31 2.427.943,82 0,00 1.530.425,61 1.651.360,04 2.086.029,48 2.182.071,60 1.658.018,72 4.408.134,97 4.275.746,93 24.342.831,87 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 150.418,92 234.005,16 114.302,05 207.820,93 667.474,09 1.194.074,93 444.250,74 415.133,96 272.203,83 806.790,85 172.950,53 -3.409.171,16 1.270.254,83 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 48.608.010,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 78.157.687,32 78.164.689,15 77.946.317,27 77.990.035,10 -18.035,32 52.622,10 360.901.325,81 0,00
Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 340.993.226,18 389.681.580,59 390.768.860,95 631.997.363,68 479.296.699,11 417.313.021,98 343.742.213,75 338.091.208,82 337.253.065,89 374.506.055,08 417.113.114,03 415.640.667,78 4.876.397.077,84 20.621.994,90
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.342.418.403.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 4.897.019.072,74 0,364791
16.243.262.676,30 1,210000
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 15.431.099.542,49 1,149500
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 14.618.936.408,67 1,089000
FONTE: SIAFI/ME/STN, 12/Set/2024, 15:00 hs.
EVANDRO LOPES COSTA
Diretorde Finanças, Orçamento e Contabilidade
SETEMBRO/2023 A AGOSTO/2024
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOSDEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITELEGAL VALOR %SOBREA RCL
DES P ES AS EXECUTADAS
(S e te mbro /2023 a Ago s to /2024)
LIQUIDADAS
S e t/23 Out/23 No v/23 Mai/24 Jun/24 Jul/24 Ago /24
NOTA:
De z/23 Jan/24 Fe v/24 Mar/24 Abr/24
LÍLIA RIBEIRO FERNANDES
Secretáriade Controle Interno
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração: Considera como dedutíveis, em cumprimento do Acórdão nº 3241/2020 - TCU - Plenário, apenas as despesas de exercícios anteriores (DEA) cuja competência não esteja compreendida no período de apuração do relatório.
-
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Houve o cancelamento de
R$ 18.326.275,88 em 2024.
CELSO DEBARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcus Thiago Sanna Ferreira (116463/OAB-MG),
representando Município de Esmeraldas/MG.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.