ALVARÁ Nº 7.120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

ALVARÁ Nº 7.120, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOSDAPOLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/107359 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Conceder autorização à empresa SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ
nº 23.893.725/0005-85, sediada em Goiás, para adquirir:
Da empresa cedente SECURITY SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 00.332.087/0018-42:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
60 (sessenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
DENISE VARGAS TENORIO
Substituto
Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo(a): (a) decretação da revelia dos Representados: Alexander
Bitsch Flegel; Antoine Riviere Giros; Barry Howe; Bertrand Lenne; Dirk Schönberger; Friedrich
Smaxwill; Herbert Hans Steffen; Jean Marc de Reviere; Katharine Edge; Laurent Alain
Lumbroso; Lothar Dill; Ludwig Scheele; Michael Kerling; Miguel Sagarra Conde; Patrick
Houlgatte; Peter Rathgeber; Robert Huber Weber e Rodolfo Sergio Canas, já que, devidamente
notificados quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar
defesa no prazo fixado por lei, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra
eles os demais prazos, sem prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem
direito à repetição de qualquer ato já praticado; (b) o arquivamento do presente Processo
Administrativo em relação ao Representado Dong Ik Woo; (c) a extinção do processo em
relação ao Representado Cesar Ponce de León Canalejas; (d) a atualização no nome dos
Representados para que constem os nomes corretos e completos de Adtranz Sistemas
Eletromecânicos Ltda. para Agis Sistemas Eletromecânicos Ltda.; Antonio Oporto para Antonio
Oporto Del Omo; Juan Maria Iniguez para Juan Maria Iñiguez Blanco, Michele Viale Giros para
Michele Viale; Thibault Desteract para Thibault Peters-Desteract; e Yves Robert Alfred Antonini
para Yves Robert Antonini; (e) o indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados
por falta de amparo legal, nos termos acima referidos; (f) o deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (g) a intimação
dos Representados Ana Giros Calpe, Antonio Oporto Del Omo, Bertrand Delpierre, Geraldo
Phillipe Hertz Filho, Haroldo Oliveira de Carvalho, Juan Maria Iñiguez Blanco, Michele Viale,
Serge Van Themsche, Thibault Peters-Desteract, Xavier Boisgontier, Yves Robert Antonini para
complementar as informações sobre o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentando a qualificação completa das testemunhas e/ou as razões específicas para a oitiva,
sendo, facultativamente, dada a oportunidade de cada Representado trazer aos autos as
declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas como testemunhas, contendo as
informações fáticas que conheçam acerca do mérito do presente processo administrativo, às
quais será dado o devido valor probatório e submetida ao contraditório e ampla defesa; (h) o
indeferimento da prova pericial solicitada pelos Representados Ana Giros Calpe, Antonio
Oporto Del Omo, Bertrand Delpierre, Denis Girault, Geraldo Phillipe Hertz Filho, Juan Maria
Iñiguez Blanco, Michele Viale, Serge Van Themsche, Thibault Peters-Desteract, Xavier
Boisgontier e Yves Robert Antonini, em virtude de ausência de especificação, sem prejuízo de
ser tal prova por eles produzida e o laudo ser apresentado - como prova documental - até o
encerramento da instrução, tendo em vista que é assegurado o direito de apresentação de
novos documentos até tal momento; (i) a intimação da Representada Agis Sistemas
Eletromecânicos Ltda. para que apresente todas as informações solicitadas no item 4 da
notificação expedida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do despacho que
acolher esta Nota Técnica, conforme indicado na seção II.6 acima; e (j) a intimação do
Representado Serge Van Themsche para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
racionalidade e a pertinência, para o exercício de sua defesa neste Processo Administrativo, do
pedido de instrução de requerimento, pela SG/Cade, ao TRF-1, dos depoimentos realizados no
Processo n. 0007007-38.2015.4.01.3400, indicando explicitamente, também, qual objeto do
processo indicado, as partes e quais discussões existem no processo, bem como requisita-se
que seja esclarecido a razão para que o pedido seja realizado pela SG/Cade e não pelo próprio
Representado, nos autos da ação judicial indicada.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta