ACÓRDÃO Nº 6888/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6888/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis
e ao Ministério do Esporte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.602/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Elias Gomes da Silva (051.***.***-63); Marcus Vinicius
Sanchez Lima (149.***.***-02).
1.2. Entidade: Município de Jaboatão dos Guararapes/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique de Andrade Leite (21409/OAB-PE), Alinne
Girlaine Liberal Torreao (20.453-D/OAB-PE) e outros, representando Elias Gomes da Silva;
César André Pereira da Silva (19825/OAB-PE), Anne Cristine Silva Cabral (39061/OAB-PE) e
outros, representando Marcus Vinicius Sanchez Lima.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.