ACÓRDÃO Nº 6887/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6887/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável
e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.047/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Esmeraldas/MG (18.715.466/0001-39).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.