ACÓRDÃO Nº 6880/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6880/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.053/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Acidalha Santos Goncalves (592.***.***-68); Adeide Lyra
Mendonca (549.***.***-68); Lucia Helena Pereira (389.***.***-00); Maria Aparecida de
Morais Santos (828.***.***-49); Marister de Morais (005.***.***-07); Tania Silva de
Andrade (072.***.***-90); Teresa Pimenta Figueira (968.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.