ACÓRDÃO Nº 6868/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6868/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil em
benefício da Sra. Maria Bernadete Batista, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento, em duplicidade, da parcela remuneratória
referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e em valor superior
ao definido para aposentados e pensionistas, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei
11.784/2008;
Considerando que o instituidor da pensão teve decisão judicial a seu favor, na
qual foi determinado o pagamento da Gacen, pelo mesmo valor mensal fixo percebido
pelos servidores ativos, aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade
(peça 2, p. 8 a 17);
Considerando que a aludida decisão judicial transitou em julgado em
09/05/2013 (peça 2, p. 4);
Considerando que a beneficiária está recebendo a Gacen, em valor irregular,
correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto no art. 55 da
Lei 11.784/2008;
Considerando que, nessa situação, embora não seja possível determinar a
supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne
condições para receber a chancela da legalidade (v.g. Acórdão 8.666/2023 - 2ª Câmara, rel.
Min. Vital do Rêgo, e Acórdão 9.168/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na
hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de
origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente,
ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida Resolução;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela
ilegalidade do ato e pela sua concessão de registro, em caráter excepcional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da
Sra. Maria Bernadete Batista e, ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente
ato, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-010.852/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Bernadete Batista (503.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Orientação:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à
interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de
esclarecer à entidade de origem que a parcela judicial referente à gratificação de combate
e controle de endemias (Gacen), uma vez amparada por decisão judicial transitada em
julgado, deverá ter seu pagamento mantido, sendo desnecessária, portanto, a emissão de
novo ato concessório.