ACÓRDÃO Nº 6850/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6850/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Juiz do
Trabalho Jose Antonio Ribeiro de Oliveira Silva (titular da 6ª Vara do Trabalho de
Ribeirão Preto), autuada com base em decisões judiciais proferidas em ações
autônomas de Reclamação Trabalhista ajuizadas em desfavor do Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP (HCMRP/SP), a respeito da possível
ausência de implementação do piso salarial dos profissionais de enfermagem previsto
na Lei Federal 14.434/2022, não obstante o repasse já efetuado pelo Governo
Federal;
Considerando que, não obstante constatado descompasso entre o
recebimento do repasse e sua destinação, já foram adotadas medidas pelo Ministério
da Saúde e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto com vistas
a sanear a maior parte das possíveis irregularidades apontadas;
Considerando que a atuação corretiva dos órgãos e das entidades de
controle interno, neste estágio processual, revelam-se suficientes para conferir
adequado tratamento aos fatos noticiados, sendo dispensável, portanto, a atuação
direta do Tribunal na presente hipótese nos termos do art. 106, § 4º, II, da Resolução
TCU 259/2014; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (peças 30-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 30 ao Ministério
da Saúde, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e aos
respectivos órgãos de controle interno, para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao representante; e
d) arquivar o processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art.
235, parágrafo único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, e do inciso II do §
4º do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-040.322/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto (SP).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representante: Juiz do Trabalho Jose Antonio Ribeiro de Oliveira
Silva.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.