ACÓRDÃO Nº 6849/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6849/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Pessoal do TCU (AudPessoal) a respeito de possíveis
irregularidades perpetradas por Paulo Simplício Bandeira, servidor público da carreira
de Professor do Magistério Superior da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no
sentido de que o docente estaria percebendo remuneração com acréscimo de
"dedicação exclusiva" prevista no art. 20, inciso I, da Lei 12.772/2012 e exercendo
atividade remunerada de advogado em possível afronta à vedação do § 2º desse
mesmo dispositivo;
Considerando que os esclarecimentos apresentados pela UFPE e pelo
docente evidenciam que a atuação do servidor como profissional da advocacia em
processos judiciais ocorreu sem violação à Lei 12.772/2012;
Considerando que a progressão funcional do docente seguiu as regras da
instituição que pontuou, no grupo de "atividades de pesquisa, extensão e atuação
técnica profissional", sua atuação no "acompanhamento na advocacia de vários
processos", porquanto ocorreu em decorrência direta de atividades afetas à docência e
à coordenação, desde 2021, do projeto de extensão universitária "Núcleo de Assistência
à Vulnerabilidade e Acessibilidade aos Juizados Especiais Cíveis";
Considerando que o exame dos elementos probatórios colacionados demonstra
que a UFPE exigiu do professor todos os documentos e comprovantes necessários antes de
aprovar o afastamento para realização de curso de doutorado; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal às peças 11-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de
Pernambuco; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-007.880/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica Representante: Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.