ACÓRDÃO Nº 6848/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6848/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Norair Cassiano da Silveira (Prefeito no
período de 1/1/2017 a 31/12/2024), Maria Isabel Lopes Repizo (Prefeita no período de
1/1/2013 a 31/12/2016) e José Francisco de Mattos Neto (Prefeito no período de
1/1/2005 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados ao Município de Tanabi (SP) no âmbito do Termo de Compromisso
0233659-77, firmado com o então denominado Ministério do Desenvolvimento
Regional, tendo por objeto a urbanização e regularização de assentamentos
precários;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na não conclusão da regularização fundiária dos imóveis destinados à
execução do objeto do Termo de Compromisso;
Considerando que a pendência documental referente à regularização
fundiária, por si só, não é motivo suficiente para imputação de débito, tendo a
documentação apresentada o condão de garantir a segurança jurídica necessária ao
empreendimento;
Considerando que não consta a existência de qualquer disputa e/ou
ocorrência de questionamento quanto à propriedade e posse das unidades
habitacionais em debate;
Considerando que nos presentes autos foi apontada a execução de 100% do
objeto do ajuste, bem como a funcionalidade dos imóveis construídos;
Considerando que não houve citação dos responsáveis no caso concreto,
sendo cabível, portanto, o afastamento do débito e o consequente arquivamento dos
autos, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º,
inciso I, da IN TCU 71/2012; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 139-142),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a TCE ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 212, 201, § 3º, e
169, inciso III, do RITCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério das Cidades e à
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-006.748/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Francisco de Mattos Neto (099.***.***-67); Maria
Isabel Lopes Repizo (317.***.***-48); Norair Cassiano da Silveira (131.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Tanabi (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.