ACÓRDÃO Nº 6841/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6841/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.796/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmen Dolores Carvalho Lima (230.***.***-53); Leny
Esteves de Almeida Seifert (489.***.***-53); Lindete Maria de Brito Oliveira
(666.***.***-00); Lindevania Maria de Brito Mina Pereira (593.***.***-20); Luciene
Esteves de Almeida (338.***.***-00); Marcia Gomes de Oliveira Santos (691.197.321-
04); Maria de Fatima Amaral Martins (706.***.***-00); Sonia Maria Coutinho Dias
(601.***.***-20); Valeria Lima de Souza (016.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.