ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6835/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais os atos de concessão a
seguir relacionados, autorizando-se os registros, de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.662/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Danielle da Silva Ferreira Lima (051.***.***-58); Jaqueline
Fernandes Carvalho Gomes (053.***.***-99); Leila Napoleao Soares (871.***.***-87);
Maria dos Prazeres Barros de Aguiar (773.***.***-49); Olga Alves de Oliveira
(825.***.***-20); Tania Alves de Oliveira (546.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.