ACÓRDÃO Nº 6817/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6817/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a
seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.660/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cylea Lobo Nascimento (338.***.***-49); Ericka Jacqueline
Saldanha Silva (005.***.***-89); Evellyn Stephane Saraiva Silva (027.***.***-01); Maria
Joanna Lobo (534.***.***-59); Sheila Teixeira de Castro Seba (032.***.***-28); Sonia
Lobo (338.***.***-72); Terezinha Nhiemetz (721.***.***-00); Vera Sebastiana da Silva
Castro (386.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.