ACÓRDÃO Nº 6786/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6786/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.658/2020-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de
reconsideração em tomada de contas especial).
3. Recorrente: Gutemberg Fernandes de Araujo (180.***.***-00);
4. Órgão/Entidade: Município de São Luís/MA.
4.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: José Alberto Santos Penha (7.221/OAB-MA), Sonia
Maria Lopes Coelho (3.811/OAB-MA), Tarsis Coelho da Cunha Azevedo (20.582/OAB-MA),
João Simões Teixeira (20.589/OAB-MA) e Francisco de Assis Souza Coelho Filho
(3.180/OAB-MA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, nos quais são apreciados os embargos de declaração opostos pelo Sr.
Gutemberg Fernandes de Araújo contra o Acórdão 3.560/2024-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento
Interno/TCU, conhecer dos embargos de declaração, concedendo-lhes, excepcionalmente,
efeitos infringentes, e acolhê-los parcialmente, dando provimento parcial ao recurso de
reconsideração interposto em face do Acórdão 5.492/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. tornar sem efeito, relativamente ao embargante, Sr. Gutemberg
Fernandes de Araújo, os subitens 9.2, 9.4 e 9.6 do Acórdão 5.492/2022-TCU-2ª Câmara,
excluindo a multa que lhe foi aplicada;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Gutemberg Fernandes de
Araújo;
9.4. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o
relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6786-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.