ACÓRDÃO Nº 6782/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6782/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-039.739/2023-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ivy Costa Torres Machado (108.***.***-27).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de Tomada de
Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico
(CNPq) em desfavor da Sra. Ivy Costa Torres Machado, em decorrência da omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa n. 162965/2013-3.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Ivy Costa
Torres Machado, condenando-a ao pagamento das quantias a seguir relacionadas,
acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas
especificadas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .4/12/2013 .394,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
. .28/3/2014 .394,00
. .2/4/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .394,00
. .3/6/2014 .2.200,00
. .3/6/2014 .394,00
. .3/7/2014 .2.200,00
. .3/7/2014 .394,00
. .4/8/2014 .2.200,00
. .4/8/2014 .394,00
. .2/9/2014 .2.200,00
. .2/9/2014 .394,00
. .2/10/2014 .2.200,00
. .3/10/2014 .394,00
. .4/11/2014 .2.200,00
. .4/11/2014 .394,00
. .3/12/2014 .2.200,00
. .3/12/2014 .394,00
. .2/1/2015 .2.200,00
. .2/1/2015 .394,00
. .4/2/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .394,00
. .4/3/2015 .2.200,00
. .4/3/2015 .394,00
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .5/10/2016 .394,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .2/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .6/3/2017 .394,00
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
a qual incidirá os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção
das medidas cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6782-35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).