ACÓRDÃO Nº 6781/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6781/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 039.734/2023-4.
2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Douglas Rafael Moreira (051.***.***-24).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra o Sr. Douglas Rafael Moreira, em razão do descumprimento das obrigações
assumidas mediante termo de compromisso, por ocasião da concessão de bolsa de
estudos de doutorado no exterior;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Douglas
Rafael Moreira e condená-lo ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), na forma prevista na
legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .17.176,40 .26/7/2012
. .144.565,15 .10/3/2023
9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a
adoção das medidas que entender cabíveis, bem assim ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6781-35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).