ACÓRDÃO Nº 6776/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6776/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.488/2024-0.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carlos Henrique Maldaner (304.***.***-47).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia
Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Carlos Henrique Maldaner.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em
desfavor do Sr. Carlos Henrique Maldaner, em face da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação
de Bolsa no Exterior, consistente na não comprovação do cumprimento do período de
permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei n° 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Carlos Henrique
Maldaner, dando-lhe quitação; e
9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6776-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).