ACÓRDÃO Nº 6775/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6775/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.487/2024-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Paula Mota de Sá (362.***.***-23).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) em desfavor
da Sra. Paula Mota de Sá, em decorrência da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação
de Bolsa no Exterior, caracterizada pela não comprovação do cumprimento do período de
permanência no país pelo mesmo prazo de vigência da bolsa, pela renúncia à
possibilidade de apresentação da prestação de contas financeira, relatório técnico,
titulação e demais formas de prestação de contas, bem como ante o inadimplemento do
Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento do Débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Paula Mota
de Sá, condenando-a ao pagamento da quantia a seguir relacionada, acrescida da
atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir da data especificada até a
data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), nos termos da legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/4/2022 .353.885,40
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.3. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, e ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6775-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).