ACÓRDÃO Nº 6774/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6774/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.754/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Arthur Henrique Souza Neto Bossi (089.***.***-26).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23158/OAB-PI), Julia
Leite Valente (141080/OAB-MG) e outros, representando Arthur Henrique Souza Neto
Bossi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor de Arthur Henrique Souza Neto Bossi, em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior (GDE) - Processo CNPq 200700/2015-4 (peças 17 e 33).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a", "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF:
089.***.***-26);
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º, 3º, 4º
e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o responsável Arthur Henrique Souza Neto
Bossi (CPF: 089.***.***-26) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das quantias abaixo discriminadas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, atualizadas monetariamente, sem a incidência de juros
moratórios, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/12/2015 .44.986,55
. .17/1/2022 .1.110.542,89
9.3. informar ao responsável Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF:
089.***.***-26) que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente
somente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com
ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do
TCU, caso não haja outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento
tempestivo levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art.
19, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da dívida do responsável
Arthur Henrique Souza Neto Bossi (CPF: 089.***.***-26) em 120 parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal,
fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor,
sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 35/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6774-
35/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.