RESOLUÇÃO-RE Nº 3.531, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: LUIZ HENRIQUE DA SILVA 13345102455 - CNPJ: 37287749000171
Produto - (Lote): WHEY GOURMET SABOR VANILLA CREA MARCA DYMATRIX NUTRITION
(TODOS); WHEY GOURMET SABOR IOGURTE DE COCO MARCA DYMATRIX NUTRITION
(TODOS); WHEY GOURMET SABOR MORANGO MARCA DYMATRIX NUTRITION (TODOS);
WHEY GOURMET SABOR CAPUCCINO MARCA DYMATRIX NUTRITION (TODOS); WHEY
GOURMET SABOR ABACAXI COM LEITE CONDENSADO MARCA DYMATRIX NUTRITION
(TODOS); WHEY GOURMET SABOR CHOCOLATE COM MORANGO MARCA DYMATRIX
NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR DOCE DE LEITE MARCA DYMATRIX
NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR COOKIES CREAM MARCA DYMATRIX
NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR CHOCOLATE ICE CREAM MARCA
DYMATRIX NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR CHOCOLATE BRANCO MARCA
DYMATRIX NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR CHOCOLATE COM COCO
MARCA DYMATRIX NUTRITION (TODOS); WHEY GOURMET SABOR MINI CHOCOLATES
SORTIDOS MARCA DYMATRIX NUTRITION (TODOS); TODOS OS PRODUTOS DE MARCA
DYMATRIX NUTRITION (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1318732/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda e divulgação dos suplementos
alimentares de marca Dymatrix Nutrition, de fabricante desconhecido e, portanto, sem
garantia de cumprimento às Boas Práticas de Fabricação e os demais requisitos de
qualidade e segurança. A empresa declarada no rótulo como fabricante (LUIZ
HENRIQUE DA SILVA 13345102455 - CNPJ: 37.287.749/0001-71) não possui licença
sanitária para atividade de fabricação de alimentos e não foi encontrada no endereço
indicado no seu cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), infringindo: inciso III do
art. 11, art. 46 e art. 48 o Decreto-Lei 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ:
88728027000146
Produto - (Lote): MIUDOS RESFRIADO DE BOVINO RUMEN MONDONGO MARCA BEST
BEEF (09/09/2024);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1318336/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido do
FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 88.728.027/0001-46 ,
referente aos miúdos resfriado de bovino - Rumen (Mondongo) (lote 09/09/2024),
marca Best Beef, fabricado em 09/09/2024 e válido 30/09/2024, devido ao risco de
contaminação microbiológica do produto por Clostridium perfringens e Escherichia coli,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art.
8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022). Foram
infringidos: item 6 do anexo I da Instrução Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV
do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.