RESOLUÇÃO Nº 253, DE 27 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 253, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução n° 193, de 24 de setembro de
2020, quanto ao desconto concedido pela licença
parentalidade, e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de
2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária
DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº
139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR Nº 0149-
03/2024, adotada na 149ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de junho de
2024;
Considerando a Resolução CAU/BR n° 193, de 24 de setembro de 2020, que
dispõe sobre o desconto de parentalidade a arquitetos e urbanistas;
Considerando os requisitos de conveniência e oportunidade verificados no
âmbito da CPFi-CAU/BR no sentido da melhoria do texto da norma, bem como da
ampliação e alteração das condições do referido desconto; resolve:
Art. 1º O Art. 6º da Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° Assegurados os benefícios previstos no art. 5°, a anuidade do
exercício devida por arquitetos e urbanistas poderá ser paga nos seguintes prazos e
condições:
(...)
f) 90% (noventa por cento) para arquitetos e urbanistas ou arquitetas e
urbanistas nos casos de parto a termo, antecipado e/ou com bebê natimorto, adoção de
menor de idade ou guarda judicial para fins de adoção.
§2° O desconto previsto na alínea "f" deverá ser solicitado no prazo de 1 ano
do registro da parentalidade e será concedido à mãe e/ou ao pai mediante solicitação
e apresentação da documentação pertinente:
a) no exercício corrente, caso solicitado até o mês de maio e a anuidade
ainda não tenha sido quitada ou parcelada; ou
b) no exercício subsequente, nos demais casos.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir da Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0149-03/2024, de 27
de junho de 2024.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho