PORTARIA TRE/TO Nº 763, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA TRE/TO Nº 763, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0007752-83.2024.6.27.8000
e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro
de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2024, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. João Rigo Guimarães
Anexo
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2023 A AGOSTO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
.LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM TOTAL EM RESTOS A
PESSOAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO-
Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24 Maio/24 Jun/24 Jul/24 Ago/24 12 MESES) PROCESSADOS¹
. . . . . . . . . . . . . .(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.047.776,63 6.067.927,09 9.075.556,76 7.827.687,91 7.808.412,94 6.339.839,36 6.435.012,45 6.377.144,63 6.408.720,11 6.450.346,34 6.652.070,21 6.514.956,72 82.005.451,15 -
Pessoal Ativo 5.454.056,06 5.474.206,52 8.151.286,99 7.213.524,23 6.884.723,89 5.655.391,78 5.749.667,66 5.705.257,94 5.736.833,42 5.779.489,95 5.981.213,82 5.830.822,95 73.616.475,21 -
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
4.728.555,50 4.746.621,12 6.734.415,16 6.480.824,73 6.166.698,30 4.894.739,31 4.991.256,44 4.942.945,73 4.978.100,76 5.020.958,90 5.203.098,27 5.070.338,83 63.958.553,05 -
Obrigações Patronais 725.500,56 727.585,40 1.416.871,83 732.699,50 718.025,59 760.652,47 758.411,22 762.312,21 758.732,66 758.531,05 778.115,55 760.484,12 9.657.922,16 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 593.720,57 593.720,57 924.269,77 614.163,68 923.689,05 684.447,58 685.344,79 671.886,69 671.886,69 670.856,39 670.856,39 684.133,77 8.388.975,94
Aposentadorias, Reserva e Reformas 523.757,19 523.757,19 818.328,82 544.200,30 817.173,58 611.325,95 612.223,16 598.765,06 598.765,06 597.734,76 597.734,76 611.012,14 7.454.777,97 -
Pensões 69.963,38 69.963,38 105.940,95 69.963,38 106.515,47 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 73.121,63 934.197,97 -
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (§1º do art. 18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas com Pessoal não Executadas
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º
do art. 19 da LRF)
606.900,99 593.928,58 760.875,74 44.626,63 923.689,05 656.390,00 666.778,54 652.756,52 652.756,52 651.726,22 651.726,22 665.003,60 7.527.158,61 -
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
13.180,42 208,01 20.516,58 12.195,38 - - 563,92 - - - - - 46.664,31 -
.Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
.593.720,57 .593.720,57 .740.359,16 .32.431,25 .923.689,05 .656.390,00 .666.214,62 .652.756,52 .652.756,52 .651.726,22 .651.726,22 .665.003,60 .7.480.494,30 -
.DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)
= (I-II)
.5.440.875,64 .5.473.998,51 .8.314.681,02 .7.783.061,28 .6.884.723,89 .5.683.449,36 .5.768.233,91 .5.724.388,11 .5.755.963,59 .5.798.620,12 .6.000.343,99 .5.849.953,12 .74.478.292,54
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .VALOR %SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.342.418.403.457,81 -
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .74.478.292,54 0,005548
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .166.406.185,29 0,012396
.LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .158.085.876,03 0,011776
.LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .149.765.566,76 0,011156
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 20/set/2024, 16h10min.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" os valores de
R$ 18.992,85 na coluna "Jan/24", de R$ 11.789,82 na coluna "Mar/24", de R$ 621,84 na coluna "Jun/24" e de R$ 2.199,62 na coluna "Jul/24" por se referirem a despesas cujas competências
pertencem ao período de apuração.
3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.493, de 19 de setembro de 2024, publicada em 20 de setembro de 2024.
DES. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna