PORTARIA SGD/MGI Nº 6.618, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGD/MGI Nº 6.618, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os princípios, os objetivos e as iniciativas
para o alcance da Estratégia Federal de Governo Digital
para o período de 2024 a 2027, no âmbito dos órgãos e
das entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso I, e o
art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes princípios a serem observados pela
Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027:
I - um Governo centrado no cidadão e inclusivo, que promove uma experiência
agradável, simples e ágil e ao mesmo tempo garante que todos, independentemente de sua
situação socioeconômica, cultural ou de qualquer outra natureza, tenham acesso e possam se
beneficiar dos serviços oferecidos;
II - um Governo integrado e colaborativo que atua de forma coordenada e
sinérgica, buscando a interoperabilidade dos dados e a integração das plataformas e dos
serviços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo que a jornada
do cidadão tenha coerência, simplicidade, consistência e menores custos;
III - um Governo inteligente e inovador que utiliza a tecnologia e os dados como
ferramentas chave para otimização, mantendo uma postura proativa e aberta a novas ideias e
métodos para atender às necessidades dos cidadãos e das organizações;
IV - um Governo confiável e seguro que busca em sua atuação a construção e
manutenção da confiança pública, garantindo que os cidadãos possam interagir com o governo
de forma segura, promovendo a proteção de direitos, dos dados e das informações;
V - um Governo transparente, aberto e participativo que se compromete com as
premissas democráticas de participação social e transparência pública, possibilitando a
participação e o acompanhamento da elaboração, do monitoramento e da avaliação das
políticas públicas e dos serviços públicos; e
VI - um Governo eficiente e sustentável que utiliza plataformas tecnológicas e
serviços compartilhados para otimizar os processos e a infraestrutura tecnológica, adotando
recursos de tecnologia da informação e comunicação para contribuir com um Estado social e
ambientalmente sustentável.
Art. 2º O Comitê de Governança Digital será composto:
I - por um representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente, que o presidirá;
II - por um representante de cada unidade finalística;
III - pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação;
IV - pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
V - por um responsável pela governança de dados do órgão ou entidade, quando houver.
§ 1º Os membros do Comitê de Governança Digital, titulares e suplentes, de que
tratamosincisosIeIIdocaput,deverão,respectivamente,serocupantesdeCargoComissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de níveis mínimos iguais a 15 e 13.
§ 2º Os representantes serão indicados pelas respectivas unidades e serão
designados em ato da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 3º A participação no Comitê de Governança Digital será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º A Presidência do Comitê de Governança Digital poderá convidar representantes
de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 3º Ficam estabelecidos os objetivos e as iniciativas da Estratégia Federal de
Governo Digital para o período de 2024 a 2027, na forma do Anexo, cujo conteúdo será
integralmente publicado no endereço eletrônico: gov.br/governodigital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS