PORTARIA SE/MS Nº 591, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 591, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de
prestações de contas anuais e final de projeto
executado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência (Pronas/PCD).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das
atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28
de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,
que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
(Pronas/PCD); considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de
17 de abril de 2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria
de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas
anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
I - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte
CNPJ: 18.216.366/0001-68
Município/UF: Belo Horizonta/MG
Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.172256/2013-71
Período analisado: Exercício 2014
Embasamento: Parecer Técnico - Execução Física nº 185/2016 (2302636 pag. 209)
Resultado: Aprovada
II - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte
CNPJ: 18.216.366/0001-68
Município/UF: Belo Horizonta/MG
Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.172256/2013-71
Período analisado: Exercício 2015
Embasamento: Parecer de Mérito nº 297/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0034658358)
Resultado: Aprovada com Ressalvas
III - Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte
CNPJ: 18.216.366/0001-68
Município/UF: Belo Horizonta/MG
Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.172256/2013-71
Período analisado: Exercício 2016
Embasamento: Parecer de Mérito nº 203-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS
(1746440)
Resultado: Aprovada com Ressalvas
Art. 2º Publicar o seguinte resultado da análise de prestação de contas final
de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belo
Horizonte
CNPJ: 18.216.366/0001-68
Município/UF: Belo Horizonta/MG
Título do projeto: "Mais Reabilitação - Clínica Intervir da APAE/BH"
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
do Ministério da Saúde (SAES/MS)
Tipo de análise: Execução física
Processo NUP: 25000.172256/2013-71
Período analisado: de 11/06/2014 a 30/09/2017
Embasamento: Parecer de Mérito nº 330/2023-CGSPD/DAET/SAES/MS
(0035013748)
Resultado: Aprovada com Ressalvas
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
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