PORTARIA SAES/MS Nº 2.114, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.114, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Concede autorização ao estabelecimento e a
equipe de saúde para realizar transplante de tecido
ocular humano.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de
transplante e tratamento;
Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de
órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a manifestação favorável das respectivas Secretarias Estaduais
de Saúde/Centrais Estaduais de Transplantes - CET; e
Considerando a Nota Técnica nº 43/2024 - CGSNT/DAET/SAES/MS, constante
no NUP/SEI 25000.138668/2024-35, resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular
humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado:
RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20
TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
MINAS GERAIS
. .Nº do SNT: 2 11 24 MG 02
. .I - denominação: HCO Hospital de Cirurgia Ocular
. .II - CNPJ: 26.155.523/0001-09
. .III - CNES: 3510999
. .IV - endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 1.700, Bairro: Martins, Uberlândia/MG, CEP:
38401-122.
Art. 2º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular
humano à equipe de saúde a seguir identificada:
TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
MINAS GERAIS
. .Nº do SNT: 2 11 24 MG 02
. .I - responsável técnico: José Marcos Santos Gonçalves, oftalmologista, CRM 16984;
. .II - membro: Cláudio Rabelo Santos Picosse, oftalmologista, CRM 44139.
Art. 3º As autorizações concedidas por meio desta Portaria para equipe
especializada e estabelecimento de saúde terão validade de 1 (um) ano, em
conformidade com o estabelecido nos §§ 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175,
de 18 de outubro de 2017.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA