PORTARIA SAES/MS Nº 2.108, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.108, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Cancela o CEBAS da Comunidade Terapêutica Centro
Vita de Caxias do Sul, com sede em Caxias do Sul
(RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 169, de 21 de fevereiro de 2020, que
defere a Concessão do CEBAS, da Comunidade Terapêutica Centro Vita de Caxias do Sul,
com sede em Caxias do Sul (RS), para o período 02 de março de 2020 à 1º de março de
2023, constante do SEI nº 25000.199981/2019-82;
Considerando que os processos de supervisão são analisados com base nos
critérios que ensejaram a certificação;
Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou
entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato
gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a
vigência do certificado; e
Considerando o Parecer nº 621/2024 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, FTS. Nº:
4845, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.127688/2023-08, que concluiu pelo não
atendimento dos requisitos obrigatórios contidos para a manutenção do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), na área da Saúde, concedido à Comunidade Terapêutica Centro Vita de
Caxias do Sul, CNPJ nº 92.873.967/0001-04, com sede em Caxias do Sul/RS, por meio da
Portaria SAES/MS nº 169 de 21 de fevereiro de 2020, com vigência de 02 de março de
2020 à 1º de março de 2023.
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação
devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório
à certificação, a data de 02 de março de 2020, na forma do Parecer nº
00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA