PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.630, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de
2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às
políticas públicas e às relações de trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, caput, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de
2023 - Processo nº 19966.200120/2023-20, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 140-B .................................................
...................................................................
§ 1º É vedada a utilização do DET para a publicação de:
I - comunicações de caráter político-partidário;
II - comunicações de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal; ou
III - publicidade de atos, programas e obras dos órgãos públicos, mesmo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se:
I - comunicação político-partidária: toda mensagem que vise divulgar ações e
entregas de um indivíduo, partido ou grupo político; e
II - comunicação de escopo amplo, do tipo broadcast ou não pessoal: comunicação
não específica e não individualizada de alto alcance do governo em canais digitais que vise
divulgar ações ou sensibilizar a população." (NR)
"Art. 142 ....................................................
...................................................................
II - automaticamente, no primeiro dia após o período de quinze dias corridos,
quando não houver sido realizada a consulta de seu teor.
...................................................................
§ 4º A existência da caixa postal do DET não afasta a possibilidade da Secretaria de
Inspeção do Trabalho regulamentar outros meios legais de comunicação e interação com o
usuário, inclusive para apresentação de documentos.
§ 5º O prazo a que se refere o inciso II do caput será contado excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 6º O início da contagem de dias e a ciência automática de que tratam o inciso II do
caput não ocorrerão em sábados, domingos, feriados nacionais e pontos facultativos nacionais
integrais ou de meio expediente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46245.001785/2003-17 .7283717 .Construtora Guanabara
Ltda.
.MG
. .2 .46551.000316/2001-55 .5424127 .Eurípedes Tobias .MG
. .3 .46312.000856/2018-08 .214158063 .Adelson Lopes de Sena .MS
. .4 .46312.004705/2017-30 .213536030 .Adriano Barbosa da
Silveira - Me
.MS
. .5 .46300.003058/2017-88 .213096676 .Associação Educacional
do Cone Sul
.MS
. .6 .46312.000826/2018-93 .214175111 .Colegio Nova Dimensão
S/S Ltda.
.MS
. .7 .46300.000183/2018-17 .213811430 .Martins & Coimbra Ltda.
- Me
.MS
. .8 .46312.000759/2018-15 .214056538 .Matter Clinica e
Diagnosticos S/S Ltda. -
Epp
.MS
. .9 .46312.000711/2018-07 .214120546 .Nestor Machado de
Sousa - Me
.MS
. .10 .46312.004834/2017-28 .213613379 .Nisaldo Maacauba da
Costa Filho
.MS
. .11 .46312.000493/2018-01 .214007537 .Paulo Simoes de Lima .MS
. .12 .46300.001793/2017-57 .212064223 .Raul Souza da Silva .MS
. .13 .46312.000481/2018-78 .213940213 .Rolimotor Retifica de
Motores e Mecania Ltda.
.MS
. .14 .46300.003453/2017-61 .213220652 .RVC Restaurante Eireli -
Me
.MS
. .15 .46300.000452/2018-45 .213963655 .Valdenir Machado .MS
. .16 .46300.000185/2018-14 .213813157 .Valmir Lopes - Me .MS
. .17 .46213.005150/2010-95 .18505236 .Escola Conego Fernando
Passos Ltda.
.PE
. .18 .46221.009213/2013-26 .255287737 .M.S.A. Centro
Automotivo Ltda. - Me
.SE
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.014422/2015-32 .206792085 .Agulilinha Oficina de
Roupas Ltda. Me
.RJ
. .2 .46215.014423/2015-87 .206792051 .Agulilinha Oficina de
Roupas Ltda. Me
.RJ
. .3 .46228.000449/2005-27 .1146925 .ETE Engenharia de
Telecomunicações e
Eletricidade S.A.
.RJ
. .4 .46215.026274/2015-07 .207846723 .Grucai Construtora Ltda. .RJ
. .5 .46215.026275/2015-43 .207846197 .Grucai Construtora Ltda. .RJ
. .6 .46215.029869/2015-14 .208050981 .Lopes Falconiere
Confecções Ltda. - Me
.RJ
. .7 .46334.005916/2015-70 .208667601 .Maria Mariah BR
Comércio e Confecção de
Roupas Ltda.
.RJ
. .8 .46215.008549/2019-46 .217463959 .Petroleo Brasileiro S.A. -
Petrobras
.RJ
. .9 .46215.464040/2009-16 .15299627 .Premio
Empreendimentos
Imobiliarios Ltda.
.RJ
. .10 .46217.010000/2014-97 .205181058 .Ceramica Cariri II Ltda. -
Me
.RN
. .11 .46217.001230/2015-46 .24384437 .FM Farias de Souza -
Me
.RN
. .12 .46291.000151/2015-25 .205888526 .Linha Pura Comercio de
Roupas e Acessorios Ltda.
- Me
.RN
. .13 .46291.000152/2015-70 .205888623 .Linha Pura Comercio de
Roupas e Acessorios Ltda.
- Me
.RN
. .14 .46217.008225/2014-83 .204522391 .Seilha Maria Goes de
Araujo - Me
.RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes