PORTARIA MTE Nº 1.629, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTE Nº 1.629, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos gerais para instituição
do controle de acesso, de circulação e de
permanência de pessoas nas dependências dos
edifícios sob gestão da Administração Central do
Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito
Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista o Processo nº 19958.201639/2023-24, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos gerais para instituição do controle de
acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas dependências dos edifícios sob
gestão da Administração Central do Ministério do Trabalho e Emprego no Distrito Federal,
na forma do Anexo.
Parágrafo único. O controle de acesso adotado e seus respectivos
equipamentos, sistemas e produtos são de uso exclusivo para monitoramento da
segurança patrimonial interna do Ministério do Trabalho e Emprego e dos demais órgãos
que ocupem as dependências dos edifícios sob sua gestão, e não serão utilizados para
finalidades diversas do disposto nesta Portaria, como para controle de jornada ou de
frequência de servidores, prestadores de serviço, colaboradores e estagiários.
Art. 2º As unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, no
prazo de até 6 (seis) meses, contado da publicação desta Portaria, publicarão normativos
próprios sobre os procedimentos de acesso e de controle de pessoas e veículos, de acordo
com suas estruturas físicas e em conformidade com as diretrizes gerais desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA