PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.628, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, que dispõe sobre os procedimentos para o
registro das entidades sindicais no Ministério do
Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1º,
caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no
Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve
Art. 1º A Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que
se refere o inciso V do caput do art. 2º, deverão realizá-la por meio da opção "Atualização
Sindical (SR)", no portal gov.br, até o dia 31 de dezembro de 2024, sob pena de
cancelamento do registro. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA