PORTARIA MGI Nº 7.124, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Prorroga o prazo de vigência do mandato da atual composição do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 30 do Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, conforme consta do processo administrativo SEI nº 08227.002723/2024-86, resolve: Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de vigência do mandato da atual composição do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ até a posse de nova composição. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DESPACHO DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALMARE. Processo n° 00100.002672/2024-15. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAMPO LIMPO CORRETORA DE SEGUROS. Processo n° 00100.002672/2024-15. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BRASIL DIGITAL. Processo n° 00100.002625/2024-63. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ARRIVABENE CONTABILIDADE E ASSESSOCIA. Processo n° 00100.002597/2024-84. DEFIRO o credenciamento da AR NEXET ID. Processo n° 00100.002476/2024-32. DEFIRO o credenciamento da AR ADMCERT CERTIFICADO DIGITAL. Processo n° 00100.002450/2024-94. DEFIRO o credenciamento da AR SOLUCERT SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002430/2024-13. DEFIRO o credenciamento da AR GOLD CERTIFICADORA E MARKETING. Processo n° 00100.002364/2024-81. DEFIRO o credenciamento da AR MYCERT SOLUÇÕES DIGITAIS. Processo n° 00100.002237/2024-82. DEFIRO o credenciamento da AR INPRINT INFORMÁTICA E SERVIÇOS. Processo n° 00100.002179/2024-97. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor
PORTARIA MGI Nº 7.124, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/09/2024