PORTARIA MDA Nº 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 46, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20
de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979,
no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta do Processo
55000.005646/2023-70, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência aos titulares das Secretaria de Agricultura
Familiar e Agroecologia - SAF, Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos
Quilombolas e Tradicionais - SETEQ, Secretaria de Governança Fundiária e
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental - SFDT, e Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de suas respectivas áreas de
atuação, praticar atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes,
autorizações e aprovação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de
fomento, termos de colaboração e termos de execução descentralizada.
Art. 2º As competências de que trata o art. 1º desta Portaria ficam
delegadas aos dirigentes para a prática dos seguintes atos:
I - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem
de Pagamento de Parcerias - OPP para o Convenente, aprovação para uso de saldo de
rendimentos de aplicação financeira e aprovação da prestação de contas quanto aos
aspectos físicos e financeiros de convênios e contratos de repasse;
II - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem
de Pagamento de Parcerias - OPP para o parceiro, autorização do pagamento em
espécie, aprovação para uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e
aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de termos
de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
III - celebração, prorrogação, aditivação e aprovação da prestação de contas
quanto ao aspectos físicos de termos de execução descentralizada, observado o
disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
IV - doação dos bens remanescentes, no âmbito dos respectivos convênios,
contratos de repasse, termos de fomento ou de colaboração e termos de execução
descentralizada;
V - designação de servidor para emissão de manifestação técnica acerca da
viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos
mencionados nos incisos I a III do caput;
VI - aprovação dos planos de trabalho, termos de referência, projetos
básicos, cronogramas de execução, bem como os devidos ajustes quando necessários,
dos instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput; e
VII - designação de servidor para o acompanhamento da execução dos
instrumentos mencionados nos incisos I a III do caput.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação para as competências dispostas
nos incisos I, II, III e IV do caput.
Art. 3º Fica delegada competência ao titular da Subsecretaria de Mulheres
Rurais - SMR, da Secretaria-Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA para, no âmbito de sua respectiva área de atuação, praticar
atos relacionados à celebração, prorrogação, aditivação, ajustes, autorizações e
aprovação de contas de termos de fomento, termos de colaboração e termos de
execução descentralizada.
Art. 4º As competências de que tratam o art. 3º desta Portaria ficam
delegadas ao dirigente para a prática dos seguintes atos:
I - celebração, prorrogação, aditivação, autorização para liberação da Ordem
de Pagamento de Parcerias - OPP para o parceiro, autorização do pagamento em
espécie, aprovação para uso de saldo de rendimentos de aplicação financeira e
aprovação da prestação de contas quanto aos aspectos físicos e financeiros de termos
de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil;
II - celebração, prorrogação, aditivação e aprovação da prestação de contas
quanto aos aspectos físicos de termos de execução descentralizada, observado o
disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
III - doação dos bens remanescentes, no âmbito dos respectivos termos de
fomento ou de colaboração e termos de execução descentralizada;
IV - designação de servidor para emissão de manifestação técnica acerca da
viabilidade das propostas de celebração, prorrogação e aditivação dos instrumentos
mencionados nos incisos I a II do caput;
V - aprovação dos planos de trabalho, cronogramas de execução, bem como
os devidos ajustes quando necessários, dos instrumentos mencionados nos incisos I a
II do caput; e
VI - designação de servidor para o acompanhamento da execução dos
instrumentos mencionados nos incisos I a II do caput.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação para as competências dispostas
nos incisos I, II e III do caput.
Art. 5º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, após a aprovação da prestação de contas, quanto aos aspectos físicos
e financeiros, pelas autoridades indicadas no caput do art. 1º, ratificar a análise da
execução financeira dos instrumentos previstos nesta portaria.
Art. 6º Serão submetidas previamente à autorização do titular da Secretaria-
Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, os
seguintes atos:
I - celebração de convênios, contratos de repasse, termos de fomento,
termos de colaboração e termos de execução descentralizada, com recursos
discricionários de execução não obrigatória;
II - termo aditivo para majorar o valor do repasse do Ministério;
III - autorização para utilização da modalidade de Ordem de Pagamento de
Parcerias - OPP Convenente, conforme previsto no art. 77 da Portaria Conjunta nº
33/2023 e no art. 38 do Decreto nº 8.726/2016; e
IV - autorização para a realização de pagamentos em espécie nos termos de
fomento e termos de colaboração, conforme § 3º do art. 38 do Decreto nº
8.726/2016, no caso de impossibilidade de pagamento por meio de transferência
eletrônica, desde que respeitado o limite previsto no § 5º do mesmo dispositivo, e os
critérios e limites definidos em ato do Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
§ 1º Para efeito de autorização prévia, o dirigente da unidade deverá
apresentar ao titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar - MDA, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, as seguintes informações:
I - objeto;
II - entidade e ente federado beneficiários;
III - valor;
IV - ação, plano orçamentário e grupo de natureza de despesa por onde
correrão as despesas;
V - discriminação dos resultados esperados; e
VI - interesse parlamentar, se for o caso.
§ 2º A autorização de que trata o caput do art. 6º não se aplica:
I - às propostas celebradas com recursos de emendas parlamentares; e
II - às propostas de prorrogação e aditivação que não acarretem aumento
no valor global do instrumento.
§ 3º A autorização do titular da Secretaria-Executiva constitui ato de
governança das parcerias estritamente relacionado à avaliação acerca da conveniência
e oportunidade da despesa pública, não envolvendo análises técnica e jurídica do
procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e do órgão de
assessoramento jurídico, no âmbito das respectivas competências, nem implica
ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de parceria.
Art. 7º Ficam revogadas:
I - a Portaria MDA nº 27, de 21 de setembro de 2023;
II - a Portaria MDA nº 28, de 21 de setembro de 2023;
III - a Portaria MDA nº 29, de 21 de setembro de 2023; e
IV - a Portaria MDA nº 30, de 21 de setembro de 2023;
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 10 de junho de
2024, pelo titular da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania
Alimentar - SEAB, fundamentados na delegação de competências prevista nesta
Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI