PORTARIA MCOM Nº 14.519, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.519, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455 a
492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.011057/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao TV SUBAE LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 13.884.226/0001-44, para executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter primário e com tecnologia digital, utilizando a capacidade ociosa no Programa
Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL
. .BA .TEOFILÂNDIA .45
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV SUBAE LTDA, pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 13.884.226/0001-44,
cuja outorga foi deferida por meio do do Decreto nº 91824, de 23 de outubro de 1985,
publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 1985, para execução do serviço
no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM nº 14.148, de 9 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, Edição 169, Seção 1, página 76:
Onde se lê:
"utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz";
Leia-se:
"utilizando o canal 300, cuja frequência é de 107,9 MHz".
JUSCELINO FILHO