PORTARIA MCOM Nº 14.483, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.483, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53500.065059/2023-73, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta a autorização conferida ao Comando do Exército,
inscrito no CNPJ nº 00.394.452/0534-87, para a execução do serviço de retransmissão de
televisão em caráter secundário, nos municípios de Ipiranga, Japurá (Vila Bitencourt),
Palmeiras do Javari e Estirão do Equador, estado do Amazonas, no canal 10 (dez) digital,
outorgado pelas Portarias nº 23, 25, 27, 29, de 21 de março de 1988, publicadas no Diário
Oficial da União de 22/04/1988, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO