PORTARIA MCOM Nº 14.454, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.454, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 455
a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.010824/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO
DOCE, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.537.777/0001-88, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital,
utilizando a capacidade ociosa no Programa Digitaliza Brasil, nas localidades indicadas
na tabela abaixo.
. .UF .MUNICÍPIO .CANAL DIGITAL .MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
. .BA .BURITIRAMA .39 .85131
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.537.777/0001-88, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de
15 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2002, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 328, de 10 de agosto de 2004, publicado
no Diário Oficial de 11 de agosto de 2004, para execução do serviço no município de
Linhares, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO