PORTARIA MCOM Nº 14.436, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.436, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.007928/2022-16, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E
EDUCATIVA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de Capitão Enéas, estado de
Minas Gerais.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 21.229.281/0001-29, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de
Renovação de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho
de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 173, de 6 de dezembro de
1995, publicado no Diário Oficial de 8 de dezembro de 1995, para execução do serviço
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO