PORTARIA MCOM Nº 14.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e
no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006413/2023-71, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO SEBASTIÃO OTAVIANO
COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO DISTRITO CROATÁ DOS MARTINS DA CIDADE DE
VARJOTA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 30.184.084/0001-21, cuja sede se situa na Rua Maria
Olinda de Farias nº 200, Zona Rural, Croatá dos Martins, na localidade de Varjota, estado do
Ceará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 254, cuja frequência é de 98,7 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO