PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, e dos Anexos das Medidas Provisórias nº 1.209, de 12 de março de 2024, convertida na Lei nº 14.922, de 11 de julho de 2024, nos Ministérios da Defesa, e dos Povos Indígenas; e nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, no Ministério da Educação, no valor de R$ 480.583.350,00 (quatrocentos e oitenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.900.000 .Atividades 0032 2684 Ações de Inteligência 04 183 2.900.000 0032 2684 0001 Ações de Inteligência - Nacional 04 183 2.900.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.900.000 .TOTAL - FISCAL 2.900.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.900.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 130.202 .Atividades 2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital 04 125 130.202 2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional 04 125 130.202 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 130.202 .TOTAL - FISCAL 130.202 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 130.202 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 1.391.259 .Atividades 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 1.391.259 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 1.241.259 F 3- ODC 2 90 0 1037 1.241.259 4101 20B5 0002 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Exterior 04 722 150.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1037 150.000 .TOTAL - FISCAL 1.391.259 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.391.259 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 790.898 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 790.898 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 790.898 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 790.898 1158 Enfrentamento da Emergência Climática 275.000 .Atividades 1158 216W Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre 19 571 275.000 1158 216W 0001 Pesquisa e Desenvolvimento para Estudos de Tempo, Clima, Observação e Modelagem do Sistema Terrestre - Nacional 19 571 275.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 275.000 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 2.397.915 .Atividades 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 2.397.915 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 2.397.915 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 2.397.915 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 361.823 .Atividades 2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE 19 571 361.823 2308 20UI 0001 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - Nacional 19 571 361.823 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 361.823 .TOTAL - FISCAL 3.825.636 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.825.636 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2306 Política Nuclear 9.340.243 .Atividades 2306 20UY Radioproteção, Dosimetria e Metrologia das Radiações Ionizantes 19 572 467.243 2306 20UY 0001 Radioproteção, Dosimetria e Metrologia das Radiações Ionizantes - Nacional 19 572 467.243 F 3- ODC 2 90 0 1000 467.243 2306 21E0 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente 19 125 417.503 2306 21E0 0001 Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional 19 125 417.503 F 3- ODC 2 90 0 1000 417.503 2306 21E1 Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear 19 125 710.022 2306 21E1 0001 Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional 19 125 710.022 F 3- ODC 2 90 0 1000 710.022 2306 21E2 Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero- Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse 19 125 1.495.475 2306 21E2 0001 Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero- Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional 19 125 1.495.475 F 3- ODC 2 90 0 1000 833.956 F 3- ODC 2 90 0 1058 661.519 2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 6.250.000 2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 6.250.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 1.250.000 .TOTAL - FISCAL 9.340.243 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.340.243 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 225.000 .Atividades 2307 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial 19 572 200.000 2307 20VB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional 19 572 200.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 200.000 2307 21AG Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais 19 572 25.000 2307 21AG 0001 Desenvolvimento de Missões e Aplicações Espaciais - Nacional 19 572 25.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 25.000 .TOTAL - FISCAL 225.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 225.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 2.859.916 .Atividades 2324 6432 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores 19 572 2.859.916 2324 6432 0001 Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional 19 572 2.859.916 F 3- ODC 2 90 0 1000 333.916 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 2.526.000 .TOTAL - FISCAL 2.859.916 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.859.916 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 1.937.321 .Atividades 2307 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 1.937.321 2307 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 1.937.321 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1050 1.937.321 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 2.996.847 .Atividades 2324 2119 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) 19 572 940.000 2324 2119 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional 19 572 940.000 F 3- ODC 2 50 0 1105 940.000 2324 4156 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) 19 572 900.000 2324 4156 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional 19 572 900.000 F 4-INV 2 50 0 1107 900.000 2324 4185 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) 19 572 1.156.847 2324 4185 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional 19 572 1.156.847 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1110 1.156.847 .TOTAL - FISCAL 4.934.168 .TOTAL - SEGURIDADE 0
PORTARIA GM/MPO Nº 316, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 17)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/09/2024