PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas
das Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença
Renal Crônica.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a necessidade de se estabelecerem os parâmetros sobre a
estratégias para atenuar a progressão da Doença Renal Crônica (DRC) no Brasil e as
diretrizes nacionais para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos indivíduos com
esta doença;
Considerando que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são resultado
de consenso técnico-científico e são formulados dentro de rigorosos parâmetros de
qualidade e precisão de indicação;
Considerando o Registro de Deliberação nº 824/2023 e o Relatório de
Recomendação nº 827/2023 - de maio de 2023, da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS (Conitec), a atualização da busca e avaliação da literatura; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Gestão e Incorporação
de Tecnologias em Saúde (DGITS/SECTICS/MS), do Departamento de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/SECTICS/MS) e do Departamento de Atenção
Especializada e Temática (DAET/SAES/MS), resolvem:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) das
Estratégias para Atenuar a Progressão da Doença Renal Crônica.
Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que contém o conceito geral
da Doença Renal Crônica, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão,
tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, disponível no sítio
https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt, é de caráter nacional e deve ser utilizado
pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação
do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos
correspondentes.
Art. 2º É obrigatória a cientificação do paciente, ou de seu responsável legal,
dos potenciais riscos e efeitos colaterais (efeitos ou eventos adversos) relacionados ao uso
de procedimento ou medicamento preconizados para o tratamento da doença renal
crônica.
Art. 3º Os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, conforme suas
competências e pactuações, deverão estruturar a rede assistencial, definir os serviços
referenciais e estabelecer os fluxos para o atendimento dos indivíduos com essa doença
em todas as etapas descritas no Anexo a esta Portaria, disponível no sítio citado no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA