PORTARIA COCAD Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA COCAD Nº 72, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Cocad nº 68, de 14 de agosto de
2024, que dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de
Identificação Civil - OIC, do endereço de pessoa em
situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro
de Pessoas Físicas - CPF para fins de emissão da
Carteira de Identidade Nacional - CIN.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, inciso I, e o art.
358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 21 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, e no art. 23 do
Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Cocad nº 68, de 14 de agosto de 2024, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 2º Na hipótese de a pessoa em situação de rua não declarar endereço, o
OIC deverá informar, no ato de inscrição no CPF, o endereço do Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP do município ou do Distrito
Federal, conforme o caso, em que for solicitada a emissão da CIN.
......................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RAFAEL NEVES CARVALHO