PORTARIA Nº 669, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 669, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Delegação de competência ao Superintendente
Regional do Incra de Mato Grosso - SR(MT), para
celebrar instrumento de Contrato de Constituição de
Servidão Administrativa.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado
com o art. 104, incisos IV e V, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022; e
Considerando a deliberação ocorrida na 735ª Reunião do Conselho Diretor,
realizada em 21 de agosto de 2024;
Considerando a decisão emitida por meio da Resolução/INCRA/CD/Nº 54, de 21
de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de agosto de 2024;
Considerando as manifestações prestadas pela Divisão de Consolidação de
Projetos de Assentamento - DDC-3 no Despacho (SEI nº 21517314), acolhido pela Diretoria
de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD no Despacho (SEI
nº 21692825);
E, por fim, considerando o constante nos autos do processo administrativo nº
54000.080597/2023-91; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra de Mato
Grosso - SR(MT) para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta
Autarquia, celebrar o instrumento de Contrato de Constituição de Servidão Administrativa,
em favor da empresa Rumo S/A, ficando autorizado a praticar todos os atos cartoriais
necessários à celebração do referido instrumento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES